UNIQUE TALENTOS

UNIQUE TALENTOS

Termo de Conformidade Profissional · Art. 442-B da CLT

Versão 2026-11-15 · Minuta sujeita à revisão jurídica e identificação do responsável pelo portal.

1. Finalidade e alcance

Este termo registra a ciência do profissional sobre as condições de utilização do UNIQUE TALENTOS, no ecossistema Grupo Unique Food, e sobre a distinção entre oportunidades de emprego e prestação autônoma de serviços. Não constitui contrato de trabalho ou de prestação de serviços, não confirma contratação e não transforma vagas CLT, estágio, aprendizagem ou outras modalidades em trabalho autônomo.

2. Referência legal

O art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: ‘A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.’ A incidência dessa disposição depende da regularidade da contratação e das condições efetivamente praticadas, consideradas as demais normas aplicáveis.

3. Autonomia e liberdade de escolha

Nas oportunidades efetivamente autônomas, o profissional poderá avaliar, aceitar ou recusar propostas e negociar objeto, remuneração, disponibilidade, local e condições de execução. A mera publicação de um extra ou diária não determina a natureza jurídica da relação. As partes deverão preservar a autonomia real e não utilizar essa modalidade para dissimular subordinação empregatícia. Este termo não impõe exclusividade, continuidade nem obrigação de aceitar convites.

4. Formalização de cada serviço

Antes de iniciar uma atividade, profissional e contratante deverão esclarecer e registrar a modalidade de contratação, as tarefas, o valor e prazo de pagamento, a data, a duração e as condições de segurança. Obrigações fiscais, previdenciárias, documentais e de saúde e segurança serão observadas conforme a legislação e a responsabilidade de cada parte. A concordância com este termo não substitui as formalidades específicas exigidas para cada modalidade.

5. Direitos trabalhistas e realidade da prestação

O aceite não representa renúncia a direitos trabalhistas, previdenciários ou de acesso à Justiça. A existência ou não de vínculo empregatício será apreciada conforme os fatos e os requisitos legais, especialmente os arts. 2º e 3º da CLT. São nulos os atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. O nome atribuído ao contrato e esta declaração, isoladamente, não afastam vínculo ou responsabilidade legal.

6. Papel do portal e responsabilidades

O UNIQUE TALENTOS oferece recursos de divulgação, compatibilidade e comunicação entre profissionais e empresas. O cadastro, o MATCH ou o convite não constituem, por si só, contratação pelo portal ou pelo Grupo Unique Food. A atuação efetiva de cada envolvido e a legislação aplicável determinam suas responsabilidades; este termo não contém exoneração automática da empresa contratante, do portal ou do Grupo Unique Food.

7. Ciência e aceite eletrônico

Ao marcar o campo de aceite, o profissional declara ter lido e compreendido este termo, estar ciente de que deverá avaliar as condições de cada oportunidade e fornecer informações verdadeiras. Serão registrados a conta autenticada, a data do aceite e a versão do documento. A ciência não declara que todas as futuras atividades serão autônomas nem impede questionar irregularidades pelo canal de Contato ou pelas autoridades competentes.

8. Certidão de antecedentes

O profissional pode emitir gratuitamente a Certidão de Antecedentes Criminais no serviço da Polícia Federal e enviá-la ao portal em PDF. O arquivo permanece privado (titular e administração). Empresas com candidatura no funil visualizam apenas se a administração validou o documento, sem acesso ao PDF. O envio é voluntário para reforço cadastral e não substitui obrigações legais específicas de cada contratação.

Referência legal: CLT — texto oficial do Planalto, arts. 2º, 3º, 9º e 442-B.